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Lei nº 4.759

Termo de Convênio 013/2023

Portaria nº 856 2023

Lei nº 4.758

Lei nº 4.757

Decreto nº 4.683

Portaria nº 855 2023

Decreto nº 4.682

Decreto nº 4.681

Decreto nº 4.680

Decreto nº 4.679

Decreto n° 4.678

Portaria nº 853 2023

Portaria nº 851 2023

Portaria nº 850 2023

Portaria nº 848 2023

Portaria nº 845 2023

Decreto nº 4.677

ORDEM DE SERVIÇO n° 005/2023

Decreto 4676