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edital 02/2023
Número: 02/2023
Categoria: Editais Audiência Pública
Publicado em: 08 de março de 2023
Convocação Audiência Pública para apresentação da Primeira Etapa do Plano de Mobilidade Urbana
edital 01-2023 - Convocação Audiência Pública
Número: edital 01-2023
Categoria: Editais Audiência Pública
Publicado em: 23 de janeiro de 2023
Convocação Audiência Pública - Alteração na LEI 2.615/06, que trata do parcelamento de solo urbano, incluindo loteamentos e desmembramentos, e debate sobre a Minuta de Condomínios Industriais.
