Edital de Inexigibilidade 014/2025 Lei 13.019/2014

O presente extrato tem por objetivo a publicação de Inexigibilidade de chamamento público, visando à celebração do Termo de Fomento entre o Município de Taquari e Sociedade Educação e Caridade Lar São José, CNPJ: 92.812.049/0023-72, tendo como objeto a execução do projeto “Lar Doce Lar”, através do repasse financeiro no valor de R$ 50.054,29 (cinquenta mil, cinquenta e quatro reais e vinte e nove centavos), recurso proveniente de depósitos do IRRF do ano de 2024,  destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (FUMDICA).

 

 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

- Parecer Jurídico nº 426/2025, com base no Art. 31, II da Lei nº. 13.019/2014;

- Decreto Municipal nº 3.381, de 27 de março de 2017;

- Lei Municipal nº. 4.934, de 13 de maio de 2025.

 

Taquari, 20 de maio de 2025.

                                                                      

Adair Alberto Oliveira de Souza

Secretário Municipal da Fazenda