Edital de Inexigibilidade 011/2025 Lei 13.019/2014

 

 

O presente extrato tem por objetivo a publicação de Inexigibilidade de chamamento público, visando à celebração do Termo de Fomento entre o Município de Taquari e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE Taquari/RS, CNPJ: 87.380.143.0001/54, sito a Rua Adroaldo Mesquita da Costa, nº 244, Bairro Léo Alvim Faller, Taquari/RS, tendo por objeto a realização de atividades assistenciais através da execução do Projeto “Habilitação e Reabilitação de Pessoas com Deficiência”, para prestar atendimento nas áreas social e educacional a pessoas com deficiências intelectuais e múltiplas e com transtorno do espectro autista.

 

 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

• Parecer Jurídico nº 388/2025, com base no Art. 31, II da Lei nº. 13.019/2014;
• Decreto Municipal nº 3.381, de 27 de março de 2017; e
• Lei Municipal nº 4.918, de 09 de abril de 2025.

Taquari, 28 de abril de 2025.

                                                                      

Adair Alberto Oliveira de Souza

Secretário Municipal da Fazenda