Edital de Inexigibilidade 022/2023

 

O presente extrato tem por objetivo a publicação de Inexigibilidade de chamamento público, visando à celebração do Termo de Fomento entre o Município de Taquari e a Associação Pequenos Notáveis, CNPJ sob n° 22.314.910/0001-81, em regime de mútua cooperação, tendo como objeto a formalização de parceria, através de Termo de Fomento com Organização da Sociedade Civil (OSC), para execução de atividades socioassistenciais de terapia ocupacional, pelo prazo de 12 (doze) meses, por meio de repasse financeiro no valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), sendo a primeira parcela no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e as demais no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais, depositados em uma conta especifica da instituição, com recurso livre do município, sendo a parceria formalizada para o pagamento do aluguel do prédio onde a Associação se encontra instalada.

 

-  Parecer jurídico nº 433/2023 artigo 31 inc. II da Lei nº. 13.019/2014;

- Decreto Municipal nº 3.381, de 27 de março de 2017;

- Lei Municipal nº 4.679, de 04 de maio de 2023.

 

Taquari, 29 de junho de 2023.

 

Adair Alberto Oliveira de Souza

Secretário da Fazenda