Edital de Inexigibilidade de Licitação 030/2022

O Setor de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Taquari torna público que, com base no Parecer nº 523/2022, exarado pela Procuradoria Jurídica, forte no art. 25, I, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, será contratada a prestação de serviços de inclusão dos contribuintes em débito com o município no Serviço Central de Proteção ao Crédito - SCPC, com o objetivo de recuperar débitos tributários e não tributários com a CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE TAQUARI - CDL, inscrita no CNPJ sob o nº 87.378.410/0001-59.

 

Taquari, 30 de setembro de 2022.

 

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ADAIR ALBERTO OLIVEIRA DE SOUZA

Secretário Municipal da Fazenda

 

[1] Dispensa publicada em mural e site do município, conforme Lei Municipal 3.420/2012.